Obrigatoriedade de nota fiscal no envio pelos correios: entenda as mudanças

por | 16/05/2018 | ecommerce

Desde o dia 01/02/2018 qualquer produto postado em uma agência dos correios deve estar acompanhado da nota fiscal ou da declaração do conteúdo. A recomendação se tornou válida desde 02/01/2018.

A medida tem por objetivo atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária, em relação às legislações referentes à circulação de mercadorias no país. Sendo assim, empresas de e-commerce devem prestar muita atenção às novas exigências, evitando problemas, como restrição de postagem ou retenção de pacotes.

É válido afirmar que a nota fiscal deve ser afixada externamente à embalagem. Entretanto, se o produto a ser enviado não está sujeito a tributação, o simples preenchimento de uma declaração de conteúdo será possível para substituir a nota fiscal. Esta também deverá ser afixada na parte externa da embalagem.

Interessou-se pelo assunto? Então continue a leitura deste artigo para entender as mudanças ocasionadas pela obrigatoriedade de nota fiscal no envio pelos correios.

Quais motivos para criar a obrigatoriedade de nota fiscal no envio pelos correios?

O principal motivo para a obrigatoriedade de nota fiscal no envio de produtos pelos correios está diretamente ligado ao setor tributário. As Secretarias da Fazenda Estaduais estão encontrando sérias dificuldades no processo de monitoramento e controle dos impostos relacionados a operações de compra e venda.

Dessa forma, a saída encontrada foi aumentar e intensificar a fiscalização, retendo mercadorias e cobrando taxas ao consumidor final. Devemos destacar que a obrigatoriedade de nota fiscal é uma exigência dos órgãos tributários e não dos correios.

Além disso, a obrigatoriedade vai além do sistema dos correios: todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentar o documento fiscal ou a declaração de conteúdo.

Quais as principais mudanças?

A primeira mudança a ser realizada nos procedimentos de envio de mercadoria do seu e-commerce é a emissão das notas fiscais para todas as vendas. Caso você não realize esse processo, será muito difícil continuar com a operação comercial.

Toda regra tem sua exceção, não é mesmo? No caso dos Microempreendedores Individuais, os MEIs, o envio de nota fiscal somente será exigido para vendas realizadas para pessoas jurídicas. Entretanto, o comunicado oficial dos correios não deixa claro se haverá exceções para lojas virtuais que operam nesse modelo de regime tributário.

No caso de itens usados, é necessário o envio de uma declaração de conteúdo, uma vez que não será possível realizar a emissão de notas fiscais. Outra exigência da obrigatoriedade de nota fiscal é posicioná-la na parte externa da embalagem. Assim, surgiu a preocupação com a visibilidade do valor do produto.

Entretanto, não existe nada que determine a apresentação dessa informação. Assim, pode-se enviar a nota dobrada dentro de um saco plástico, escondendo esse dado. Muitas empresas costumavam enviar as notas fiscais no interior da embalagem, junto com a mercadoria. Para tanto, utilizavam um carimbo que confirmava tal procedimento, mas essa prática só foi permitida até o dia 31/01/2018.

Então, nada muda para quem é MEI?

Não. Como já destacamos, a principal mudança para os Microempreendedores Individuais está relacionada ao envio de mercadorias para empresas. Todavia, há outra situação que pode gerar um grande impacto para esse tipo de empreendedor.

É interessante lembrar que muitos microempreendedores não emitem nota fiscal para continuarem abaixo do limite de faturamento máximo da categoria (R$ 81 mil para o ano atual). É válido dizer que a emissão de notas não é uma prática comum dessas empresas pelo fato do seu faturamento ser superior ao limite anual.

Ser um MEI apresenta algumas vantagens consideráveis, como o enquadramento no Simples Nacional e a isenção de alguns tributos federais, fazendo com que a sonegação se torne uma forma de evitar gastos extras.

As mudanças podem ser vistas como um passo para o profissionalismo?

O Brasil é conhecido por ser o país do imposto, não é mesmo? Contudo, também somos um país onde a sonegação fiscal é uma prática comum. No caso do envio de mercadorias, por exemplo, muitas pessoas optavam pelo serviço dos correios devido à baixa e ineficiente fiscalização.

É preciso deixar claro que o cumprimento das obrigações tributárias é uma responsabilidade exclusiva do varejo, ou seja, do lojista que é quem está fornecendo o produto ao consumidor final.

Assim, a obrigatoriedade de nota fiscal no envio pelos correios é uma excelente medida para reforçar, otimizar e tornar a fiscalização uma prática constante. Logo, o setor se tornará mais profissional.

O mercado de e-commerce ainda conta com muitos vendedores que utilizam apenas redes sociais para a realização de transações. Estes, em alguns casos, são empresas informais ou profissionais autônomos que podem realizar vendas de produtos ilegais e de procedência duvidosa.

Esses comerciantes conseguem preços abaixo dos praticados pelo mercado, devido à sonegação de impostos e o não cumprimento das principais legislações do setor. Então, a obrigatoriedade de nota fiscal no envio pelos correios deve ser vista com bons olhos pelas lojas virtuais que estão regularizadas.

Outro ponto que merece destaque, em termos de profissionalismo, é o pagamento de impostos em transportes interestaduais. Caso a venda seja realizada para outro estado, uma parte do imposto fica no local de origem e a segunda parte será destinada para onde está destinada a mercadoria.

Assim, e-commerces que vendem para o Brasil inteiro são obrigados a emitir uma guia de recolhimento para o estado de destino, enviando a mercadoria com o imposto já recolhido.

Concluindo, pode-se dizer que a concorrência se tornará mais justa e aqueles que desejam trilhar um caminho de sucesso deverão se formalizar. A informalidade não será mais tolerada.

Evidentemente, será necessário passar por um processo de adaptação. É possível, por exemplo, utilizar softwares gratuitos e outros sistemas para realizar a emissão de notas fiscais online.

Além disso, todo o processo de comercialização de produtos pela internet se tornará mais seguro, tanto para o fisco, quanto para os consumidores. Todos os produtos serão enviados com as respectivas notas fiscais, tornando mais fácil exigir o cumprimento da política de reembolso, devolução e outros direitos.

Independentemente da classificação tributária do seu negócio, será preciso se adaptar às novas exigências. A obrigatoriedade de nota fiscal no envio pelos correios deve ser vista com bons olhos, provendo maior segurança e uma competitividade mais justa. Pense nisso e realize as mudanças em seus processos de vendas.

E aí, gostou do nosso artigo? Entendeu as mudanças ocorridas com a obrigatoriedade de nota fiscal no envio pelos correios? Possui alguma dúvida? Então deixe seu comentário e participe do nosso blog. Será um prazer responder suas solicitações.

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